Licenses/NC/Pt

Argumentos a favor do uso livre:
Razões para não usar uma licença Creative Commons -NC

Quando o projecto Creative Commons publicou as suas primeiras licenças em Dezembro de 2002, trouxe finalmente um sentimento de unidade ao movimento da cultura livre. Em vez de terem que escolher entre muitas licenças dispersas, os criadores têm agora a opção de escolher a licença que considerem mais adequada para a sua obra usando uma ferramenta simples. Eles têm apenas que responder a questões básicas como: "Permitir usos comerciais? Permitir modificações?"

De seguida, a ferramenta recomenda uma das licenças concebidas pela equipa do Creative Commons. Tratam-se de documentos legalmente válidos, simples e especialmente adaptados a várias jurisdições. Em suma, o projecto Creative Commons facilitou a vida de todos os que querem partilhar conteúdos.

Contudo, uma opção concreta de licenciamento constitui um problema crescente para a comunidade da cultura livre. Trata-se da opção que permite apenas o uso não-comercial (-NC). As variantes das licenças Creative Commons que permitem "apenas uso não comercial" não são livres e em alguns aspectos podem ser piores que o modelo tradicional de direitos de autor: muitas pessoas poderão ou irão escolher uma licença uma única vez. Num contexto colaborativo, as trocas de licença podem ser difíceis ou mesmo impossíveis. É por isso crucial que se esteja bem informado na altura de escolher.

Os principais problemas com as licenças NC são os seguintes:

• Fazem com que a sua obra seja incompatível com um corpo crescente de conteúdo livre, mesmo se você quer autorizar a criação de obras derivadas ou combinações.
• Poderão impedir outros usos básicos e benéficos que você pretenda autorizar.
• Apoiam os actuais prazos dos direitos de autor, que são quase infinitos.
• É pouco provável que aumentem os ganhos potenciais da sua obra, sendo que uma licença de compartilhamento nos mesmos termos previne igualmente bem a sua obra de uma eventual exploração.

Poderá haver circunstâncias em que a NC seja a única (e por isso a melhor) opção disponível, mas esse número de circunstâncias deverá diminuir à medida que os modelos de negócio baseados no conteúdo livre venham a evoluir.

Incompatibilidade

Uma das mais de quatro milhões de fotografias, ilustrações, sons, e vídeos livres publicados no Wikimedia Commons, o repositório de multimédia usado pela Wikipédia e pelos seus projectos irmãos. Todos os ficheiros disponíveis no Commons devem poder ser livremente usados para fins comerciais. Este desenho da anatomia de um insecto assinado por Piotr Jaworski está licenciado segundo a licença Creative Commons Atribuição/Compartilhamento pela mesma licença.

O conteúdo livre já não é um movimento marginal - é algo que milhões de pessoas utilizam diariamente. A Wikipedia, uma enciclopédia de conteúdo livre elaborada por voluntários contém mais de dez milhões de entradas em mais de 200 idiomas e é um dos 10 sites mais visitados do planeta. Para além disso, o seu crescimento continua, assim como a sua integração nos motores de busca. O Google disponibiliza as definições da Wikipedia em algumas pesquisas, assim como mediante a integração da réplica da Wikipedia Answers.com no canto superior direito dos resultados de pesquisa. Outros motores de busca, como o A9 da Amazon.com, o Clusty.com e o Web.de passaram mesmo a integrar a Wikipedia directamente nos seus interfaces de utilizador.

Este êxito é o resultado de menos de dez anos de trabalho. Claramente, o conteúdo livre veio para ficar. Mas, em parte para possibilitar usos como os mencionados, os sites de conteúdo livre como a Wikipédia permitem e incentivam explicitamente o uso comercial. Como iremos ver, existem muitos usos comerciais desejáveis. O mais importante, contudo, é que se escolher uma licença NC, a sua obra não será compatível com a Wikipédia, o Wikinotícias, o Wikilivros e projectos semelhantes de conteúdo livre que têm filosofias e práticas mais permissivas.

Uma razão para isto é que as licenças como a da Wikipédia, a Licença GNU de Documentação Livre, funcionam de acordo com o princípio do copyleft (ou, na terminologia da Creative Commons, do "compartilhamento pela mesma licença"): pode-se produzir obras derivadas, mas elas têm que ser licenciadas segundo os mesmos termos. Não se pode criar uma obra derivada de materiais que estejam sob tais licenças através da inclusão de conteúdo -NC, uma vez que deixa de se poder aplicar a licença (mais liberal) "compartilhamento pela mesma licença" a toda a obra. Isto é também verdade para as próprias licenças da Creative Commons: não se pode combinar, por exemplo, conteúdo BY-SA com conteúdo BY-NC-SA ("Noutros casos, compartilhamento pela mesma licença significa sempre compartilhamento pela mesma licença", como enunciou um comunicado da Creative Commons).

Mesmo quando a licença o permite, é quase impossível designar regiões de conteúdo como sendo não comerciais e seguir consistentemente estas fronteiras num ambiente colaborativo. Imagine um site da Web com um texto editado colaborativamente que está parcialmente licenciado como -NC. À medida que o texto vai sendo copiado de uma região para outra e que se vão efectuando modificações é provável que a licença venha a ser violada ou que se tenha que aplicar a mais e mais texto de forma a manter uma segurança legal.

Muitas comunidades de conteúdo livre rejeitam as licenças -NC simplesmente por motivos filosóficos como os que são mencionados neste documento. Por exemplo, o Wikimedia Commons, um repositório multimédia dirigido pela Fundação Wikimedia da Wikipedia que contém mais de um milhão de ficheiros, não permite contribuições segundo licenças restritivas como as variantes -NC. E no entanto é um arquivo bastante importante: qualquer ficheiro publicado no Commons pode ser imediatamente utilizável em todos os projectos da Wikimedia, em todos os idiomas.

A filosofia de autorização de uso comercial é também fundamental na comunidade do software livre. Ainda que a maioria dos consumidores continue a utilizar o Microsoft Windows como seu sistema operativo local, o software livre e de código aberto já começa a dominar grandes segmentos do mercado de servidores e é cada vez mais utilizado como ambiente de escritório por empresas e governos. É também um factor chave na redução do fosso digital e na disponibilização de computadores para o mundo em vias de desenvolvimento. Em consequência, tanto a Definição de Código Fonte Aberto (Open Source) como a Definição de Software Livre indicam explicitamente que uma licença só pode ser considerada livre se permitir a venda e outros usos comerciais.

É óbvio que uma empresa de Linux não poderá fazer uso de obras que proíbem o seu uso comercial. Mas as comunidades de software livre sem fins lucrativos são igualmente firmes na sua rejeição de licenças -NC. Por exemplo, os Princípios de Software Livre da Debian afirmam explicitamente: "A licença de um componente Debian não pode restringir nenhuma parte interessada em vendê-lo, ou distribuir o software como parte de uma distribuição agregada de software contendo programas de diversas fontes diferentes." A Debian GNU/Linux é uma das distribuições mais populares do sistema operativo de código fonte aberto Linux.

Se quer que a sua obra seja reconhecida e usada pela comunidade do software livre, quer ela seja um software ou não, é evidente que não é boa ideia usar uma licença -NC. Mas até mesmo na comunidade científica as licenças liberais estão a tornar-se rapidamente na principal alternativa aos direitos de autor tradicionais. A Biblioteca Pública de Ciência decidiu adoptar uma Definição de Acesso Aberto para conteúdos científicos que permite o uso comercial, tal como outras grandes editoras de acesso aberto como a BioMed Central. O conhecimento científico, explicam, deve estar disponível o mais livremente possível.

Comunidades como a Wikimedia, a Debian ou o movimento científico pelo Acesso Aberto não existem para seu próprio benefício; elas proporcionam conhecimento livre e software livre a todo o mundo. Publicar o seu conteúdo segundo uma licença reconhecida por estas comunidades irá mantê-lo vivo e irá encorajar outras pessoas a fazerem um uso activo dele em muitos contextos diferentes. Isto não se aplica exclusivamente a obras inerentemente colaborativas; quase todo o tipo imaginável de obra com procura pode ser utilmente transformada ou incorporada num contexto colaborativo.

Usos básicos e benéficos

O que é uso comercial? A cláusula relevante fora das licenças Creative Commons uso não-comercial ("-NC"), tais como a licença "Atribuição-Uso não comercial", é a seguinte:

Você não pode exercer qualquer dos direitos garantidos a você... em qualquer maneira que seja essencialmente direcionada para a obtenção de vantagem comercial ou a compensação monetária privada.

Muitos blogueiros e comunidades de blog da web usam publicidade como uma forma de recuperar os custos e gerar renda. Blogueiros populares, de Andrew Sullivan até Markos Zuniga (Dailykos), transformaram seus hobbies em profissões, mas publicações ainda menores frequentemente usam anúncios do Google para gerar algum dinheiro extra. Outros sites utilizam modelos de assinaturas em pequena escala para desbloquear funcionalidades adicionais ou desativar as propagandas. Pergunte a si mesmo se você realmente deseja impedir todos esses indivíduos de utilizar o seu trabalho.

Compilações que são vendidos são outro exemplo de uso comercial. Por exemplo, se um arquivo de música em MP3 que está licenciado apenas para uso não-comercial for incluído entre outras milhares em uma coletânea de músicas livres em DVD e vendida para se obter um pequeno lucro pessoal, isto é uma violação da licença. Note que não é o montante do ganho financeiro que importa, mas sim a intenção do usuário. Intenções são, naturalmente, difíceis de provar e, em muitos casos, é melhor ser cauteloso. Mesmo sob interpretações liberais, qualquer utilização em um contexto empresarial seria quase certamente proibido, como por exemplo a inclusão do arquivo em um CD junto com uma revista sobre computadores.

Ainda piores são os efeitos que as licenças -NC podem ter sobre as pessoas no mundo em desenvolvimento, onde empreendedorismo representa uma oportunidade para superar a pobreza e o fosso digital. Pessoas com acesso à materiais sob licenças livres podem redistribuí-los por um pequeno lucro utilizando os meios mais tradicionais, tais como fotocópias ou queima de CDs. Na ausência de grandes programas do governo para ampliar o acesso à Internet ou distribuir conteúdo gratuito, as forças do mercado podem desempenhar um papel claramente benéfico na difusão do conhecimento e da cultura. Dadas as barreiras culturais, de idioma e de acesso existentes, o argumento comum dos que apoiam o uso de -NC de que permitir o uso comercial a pedido é suficiente para permitir usos desejáveis, está em contradição com a realidade.