Licenses/NC/Pt

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Em defesa do uso livre: razões para não utilizar uma licença Creative Commons com a cláusula NC

Quando o projeto Creative Commons publicou suas primeiras licenças, em dezembro de 2002, finalmente trouxe alguma unidade ao movimento da cultura livre. Em vez de terem de escolher entre inúmeras licenças dispersas, os autores passaram a poder selecionar a licença adequada para suas obras por meio de uma ferramenta simples. Basta responder a perguntas básicas, como: “Permitir usos comerciais?” e “Permitir modificações?”.

A ferramenta, então, recomenda uma das licenças desenvolvidas pela equipe da Creative Commons. São instrumentos juridicamente coerentes, de compreensão relativamente simples e especialmente adaptados a diferentes jurisdições. Em resumo, o projeto Creative Commons facilitou significativamente a vida de quem deseja compartilhar conteúdos.

Entretanto, uma opção específica de licenciamento tornou-se um problema crescente para a comunidade da cultura livre: a cláusula de uso exclusivamente não comercial (NC). As variantes das licenças Creative Commons que permitem “apenas usos não comerciais” não são livres e podem, sob certo aspecto, agravar a situação existente no regime tradicional de direitos autorais: muitas pessoas podem ou poderão fazer sua escolha de licenciamento apenas uma vez. Em contextos colaborativos, a alteração posterior da licença pode ser difícil ou até impossível. Por isso, é fundamental que essa escolha seja feita de maneira consciente e informada.

Os principais problemas das licenças com a cláusula NC são:

• Elas tornam sua obra incompatível com um conjunto cada vez maior de conteúdos livres, mesmo quando você deseja permitir obras derivadas ou combinações com outros conteúdos.
• Elas podem impedir outros usos básicos e benéficos que você gostaria de autorizar.
• Elas reforçam os atuais e quase intermináveis prazos de proteção dos direitos autorais.
• É improvável que aumentem o potencial de obtenção de lucro com sua obra, e uma licença com cláusula de compartilhamento pela mesma licença protege igualmente a obra contra formas abusivas de exploração.
• Não existe uma fronteira clara entre o que é considerado “comercial” e “não comercial”, o que cria inúmeras áreas cinzentas na utilização de licenças NC. Solicitar doações, exibir anúncios, utilizar ligações de afiliados ou manter outras relações comerciais remuneradas constitui atividade “comercial” ou não?
• Conteúdos disponibilizados sob uma licença CC BY-NC-SA, em vez de uma licença CC BY-SA, não podem ser relicenciados sob a GPLv3.

Pode haver circunstâncias nas quais uma licença NC seja a única opção disponível e, portanto, a melhor. Contudo, a quantidade dessas circunstâncias deverá diminuir à medida que evoluírem os modelos de negócio relacionados ao conteúdo livre.

Incompatibilidade

Uma das mais de 100 milhões de fotografias, ilustrações, gravações sonoras e vídeos livres enviados à Wikimedia Commons, o repositório de mídias utilizado pela Wikipédia e por seus projetos irmãos. Todos os arquivos da Commons devem permitir usos comerciais. Este desenho da anatomia de um inseto, de Piotr Jaworski, está licenciado sob uma licença Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual.

Milhões de pessoas utilizam conteúdos livres todos os dias. A Wikipédia é disponibilizada sob licenças livres e está entre os dez sites mais acessados do planeta. Atualmente, muitos dos mecanismos de busca mais populares utilizam diretamente conteúdos da Wikipédia em seus resultados integrados. Essa utilização ampliada da Wikipédia é possível porque suas licenças expressamente permitem e incentivam usos comerciais.

Se você escolher uma licença com a cláusula NC para sua obra, ela será incompatível com a Wikipédia, com outras comunidades Wikimedia e com muitos outros projetos de conteúdo livre, grandes ou pequenos.

O licenciamento da Wikipédia, realizado por meio da CC BY-SA e da Licença GNU de Documentação Livre, utiliza o princípio do copyleft, denominado “CompartilhaIgual” pela Creative Commons. É possível criar obras derivadas, mas elas devem ser licenciadas sob os mesmos termos. Não é possível acrescentar uma restrição NC às obras derivadas. Consequentemente, materiais sujeitos à cláusula NC não podem ser incorporados a obras derivadas licenciadas segundo o princípio do copyleft, pois deixaria de ser possível aplicar à obra inteira uma licença CompartilhaIgual que permita usos comerciais.

Em seu próprio quadro de compatibilidade entre licenças, a Creative Commons indica que, embora possam existir exceções que tornem tecnicamente possível criar uma obra derivada sob CC BY ou CC BY-SA quando ela contém material sob CC NC, “a Creative Commons não recomenda essas combinações”. Em um ambiente colaborativo, é praticamente impossível manter fronteiras entre as partes de uma obra sujeitas à cláusula NC e as partes que não estão sujeitas a ela. Imagine um site com texto editado colaborativamente, mas apenas parcialmente licenciado sob uma licença NC. À medida que o texto é copiado de uma seção para outra e modificado, torna-se provável a violação das condições das licenças.

Muitas comunidades de conteúdo livre rejeitam licenças NC simplesmente por razões filosóficas, como as expostas neste artigo. A Wikimedia Commons, por exemplo, é uma midiateca mantido pela Fundação Wikimedia e contém milhões de arquivos. A Commons não permite o carregamento de conteúdos sujeitos a licenças restritivas, como as variantes com cláusula NC.

Permitir usos comerciais também é fundamental para a comunidade do software livre. Tanto a Definição de Código Aberto quanto a Definição de Software Livre declaram expressamente que a venda e outras formas de utilização comercial devem ser permitidas para que uma licença seja considerada livre. A autorização de usos comerciais e a eliminação dos problemas de compatibilidade decorrentes de cláusulas não comerciais são fatores importantes para a ampla adoção do software livre.

O licenciamento livre também está crescendo na comunidade científica. A Public Library of Science reconhece a definição de acesso aberto para conteúdos científicos, que permite usos comerciais. Outros grandes editores de acesso aberto, como a BioMed Central, adotam a mesma posição. Segundo esse entendimento, o conhecimento científico deve estar disponível da maneira mais livre possível.

Comunidades como a Wikimedia, o Debian e o movimento científico de acesso aberto não existem para benefício próprio. Elas oferecem conhecimento e software livres ao mundo. Disponibilizar seu conteúdo sob uma licença reconhecida por essas comunidades ajuda a mantê-lo vivo e incentiva sua utilização ativa em diferentes contextos. Isso não se aplica apenas a obras intrinsecamente colaborativas. Praticamente qualquer obra que desperte interesse pode ser transformada de maneira útil ou incorporada a um contexto colaborativo.

Usos básicos e benéficos

O que é um uso comercial? Uma das cláusulas relevantes das licenças Creative Commons com a condição NãoComercial, como a licença “Atribuição-NãoComercial”, dispõe:

Você não pode exercer nenhum dos direitos que lhe são concedidos de maneira predominantemente destinada ou direcionada à obtenção de vantagem comercial ou compensação monetária privada.

Muitos blogueiros e comunidades de blogs utilizam publicidade para recuperar custos e obter receitas. Blogueiros populares, de Andrew Sullivan a Markos Zúniga, do Daily Kos, transformaram seus passatempos em profissões. Mesmo publicações menores costumam utilizar o Google Ads para tentar obter alguma receita adicional. Outros sites adotam modelos de assinatura de pequena escala para liberar recursos e conteúdos adicionais ou retirar anúncios. Pergunte a si mesmo se você realmente deseja impedir todas essas pessoas de utilizar sua obra.

Compilações comercializadas constituem outro exemplo de uso comercial. Se um arquivo musical licenciado apenas para usos não comerciais for incluído, juntamente com milhares de outros arquivos, em um DVD que reúne músicas livres e é vendido com a finalidade de obter um pequeno lucro pessoal, haverá violação da licença. O que importa não é o valor da vantagem econômica, mas a finalidade pretendida pelo usuário. Evidentemente, intenções são difíceis de demonstrar e, em muitos casos, é mais prudente agir com cautela. Mesmo sob interpretações mais permissivas, qualquer utilização em contexto empresarial quase certamente seria proibida, como a inclusão do arquivo em um CD distribuído com uma revista de informática.

Ainda mais graves são os efeitos que as licenças NC podem produzir sobre pessoas de países em desenvolvimento, nos quais o empreendedorismo representa uma oportunidade de superar a pobreza e a exclusão digital. Pessoas com acesso básico a materiais livremente licenciados podem redistribuí-los com uma pequena margem de lucro, utilizando meios tradicionais como fotocópias ou gravação de CDs. Na ausência de programas governamentais de grande escala destinados a ampliar o acesso à internet ou distribuir conteúdos livres, mecanismos de mercado podem cumprir uma função claramente benéfica na disseminação do conhecimento e da cultura livres. Consideradas as barreiras culturais, linguísticas e de acesso, o argumento comum entre defensores da cláusula NC, segundo o qual permitir usos comerciais mediante solicitação seria suficiente para viabilizar utilizações desejáveis, não corresponde à realidade.

Prazos vigentes de proteção dos direitos autorais

Durante muito tempo, a legislação internacional sobre direitos autorais foi redigida sob forte influência dos distribuidores de conteúdo. Isso resultou em prazos de proteção que, na prática, são quase intermináveis. Uma obra publicada em 2010 permanecerá protegida até 2100 se seu autor morrer em 2030, pois, nos Estados Unidos e na Europa, a duração dos direitos patrimoniais de autor geralmente corresponde à vida do autor acrescida de setenta anos. Esse cálculo sequer considera eventuais ampliações futuras e retroativas dos prazos de proteção. Também não considera possíveis reduções, mas reduções dessa natureza nunca ocorreram até o momento.

Ao licenciar sua obra sob uma variante NC, você pode acreditar que está fazendo uma doação ao domínio público. Na prática, porém, estará reforçando os atuais e extremamente longos prazos internacionais de proteção dos direitos autorais. As restrições aos usos comerciais permanecerão vigentes até que se extingam os direitos patrimoniais sobre a obra, o que, para a maioria das finalidades práticas, equivale a dizer para sempre.

Uma forma de enfrentar esse problema seria determinar que, após cinco anos ou outro período escolhido, a obra passasse automaticamente a ser regida por uma licença mais permissiva, como a CC BY, que exige apenas atribuição, ou fosse dedicada ao domínio público. Outra possibilidade seria adotar desde o início uma licença mais permissiva.

Lucro

O DVD da Wikipédia em alemão é um exemplo de uso comercial indiscutivelmente benéfico de conteúdo livre que não teria sido possível sob uma licença NC, nem mesmo mediante autorização especial, pois seria necessário obter a concordância de todos os colaboradores da Wikipédia.

O argumento mais evidente em favor das licenças NC é que elas protegem a obra contra a exploração comercial por terceiros. Primeiramente, é importante compreender que há situações comerciais que não são afetadas pela escolha da licença. Entre elas estão serviços de suporte e tutoria, documentação, comentários, amostragem e muitos outros usos realizados em torno da obra, que podem ser lícitos independentemente da licença. Qualquer que seja a licença aplicada, o usuário não é obrigado a aceitá-la e pode simplesmente tratar a obra como sujeita ao regime ordinário de direitos autorais. O que a cláusula NC pode disciplinar são a distribuição e a modificação da própria obra além do que a legislação autoral permite sem autorização.

Contudo, deve-se considerar que, atualmente, a distribuição em grande escala deixou de ser uma atividade exclusiva de grandes empresas. Ela pode ser realizada por qualquer pessoa com acesso à internet ou a um gravador de DVD. Até arquivos volumosos, como filmes, podem ser distribuídos de maneira eficiente por mecanismos como o BitTorrent. Isso significa que, se sua obra for popular e tiver boa qualidade, ela estará disponível gratuitamente na internet, pois a própria licença possibilita essa distribuição.

No momento em que você escolhe qualquer licença Creative Commons, você decide disponibilizar gratuitamente determinados direitos sobre sua obra. Qualquer mercado baseado em conteúdo disponível gratuitamente dependerá da boa vontade ou do desconhecimento de seus consumidores.

O potencial de obtenção de vantagem econômica decorrente da mera distribuição é, portanto, bastante reduzido. Quando ainda existe, em razão do predomínio de meios tradicionais, provavelmente desaparecerá rapidamente. As pessoas mais propensas a serem prejudicadas por uma licença NC não são as grandes empresas, mas pequenas publicações, como blogs, emissoras de rádio financiadas por publicidade e jornais locais.

Para obter lucro significativo com a obra, uma empresa geralmente terá de oferecer algum valor adicional ao conteúdo que já está disponível gratuitamente. Uma licença NC impede qualquer tentativa dessa natureza. Essa pode, de fato, ser a intenção do autor.

Entretanto, existe uma alternativa. As licenças Creative Commons com a condição “CompartilhaIgual” exigem que toda obra derivada seja disponibilizada como conteúdo livre, sob a mesma licença. As licenças que não contêm essa condição garantem apenas que a parte originalmente criada por você permaneça livre. Qualquer empresa que tente explorar sua obra terá de tornar o “valor adicional” incorporado à obra derivada livremente disponível a todos. A empresa, contudo, não estará obrigada a compartilhar a receita obtida com esse valor adicional. Sob essa perspectiva, o “risco” de exploração pode transformar-se em um benefício significativo, dependendo do valor acrescentado ao conteúdo.

Esse princípio funciona muito bem em diversas áreas do conteúdo livre e do desenvolvimento de software livre. O núcleo do sistema operacional Linux, por exemplo, é licenciado sob uma licença de compartilhamento pela mesma licença, ou copyleft. Muitas empresas utilizam versões personalizadas do núcleo, inclusive para incorporá-lo a dispositivos embarcados. Todas as melhorias realizadas por essas empresas podem ser aproveitadas pela equipe principal de desenvolvimento do núcleo Linux. Se o núcleo estivesse sujeito a uma licença NC, o uso comercial do Linux seria impossível.

Outro caso interessante de uso comercial é a versão da Wikipédia em alemão distribuída em DVD. Produzida por uma empresa chamada Directmedia, ela rapidamente se tornou um dos produtos mais vendidos na categoria de software da Amazon.de. Para produzir o DVD, porém, a Directmedia teve de cooperar com os wikipedistas, que ajudaram a preparar os dados, torná-los pesquisáveis e ordenáveis e retirar artigos que ainda não estavam prontos para publicação. Em contrapartida, a Directmedia doou uma parcela substancial dos lucros obtidos com o DVD à organização responsável pela Wikipédia. Embora a doação financeira não fosse exigida, ela ajudou a preservar uma relação de boa vontade com a comunidade. A empresa também realizou outra “doação”, composta por dez mil reproduções de pinturas em domínio público, à Wikimedia Commons.

O DVD da Wikipédia constituiu um modelo de negócio viável porque ofereceu valor adicional de duas maneiras: foi criado um novo programa para leitura sem acesso à internet e realizou-se um trabalho organizado de preparação e aprimoramento do conteúdo. O projeto também demonstrou que, para além dos princípios do copyleft, qualquer cooperação muito bem-sucedida entre entidades comerciais e projetos de conteúdo livre provavelmente dependerá de boa vontade recíproca. Outro exemplo do mesmo princípio é o Answers.com, um espelho comercial da Wikipédia. Sua empresa controladora optou por financiar o trabalho de um dos desenvolvedores da Wikimedia e patrocinou a Wikimania de 2005. Nada disso era exigido pela licença.

O uso comercial pode gerar benefícios recíprocos significativos. Embora não se aplique às receitas financeiras, o princípio CompartilhaIgual protege o conteúdo contra formas abusivas de exploração sem impedir experiências comerciais. Essas experiências são essenciais para construir uma economia verdadeiramente inovadora em torno do conteúdo livre. Especialmente no caso de obras colaborativas, a cláusula NC torna essas experiências comerciais praticamente impossíveis, pois seria necessário obter autorização expressa de cada colaborador.

Outro fator a considerar, especialmente diante de formas disseminadas de exploração em pequena escala, é a possibilidade prática de fazer cumprir a licença. A licença Creative Commons BY-SA da Wikipédia, por exemplo, exige que os usuários do conteúdo forneçam uma ligação para os artigos pertinentes e informem que o documento é disponibilizado sob uma licença livre. Como demonstra uma consulta rápida à lista de espelhos e bifurcações da Wikipédia, classificada segundo o grau de conformidade, muitos espelhos ignoram completamente a licença CC BY-SA. Alguns removem sistematicamente qualquer indício de que o conteúdo foi obtido da Wikipédia. Embora essa conduta seja ilícita, é difícil responsabilizar seus autores, pois esses espelhos estão hospedados em diversos países. Muitos foram criados rapidamente e sequer possuem responsáveis operacionais identificáveis.

Mesmo sendo a Wikipédia uma comunidade de grande porte, apoiada por uma organização com financiamento razoável, é evidente a dificuldade de fazer cumprir até mesmo requisitos básicos de licenciamento aplicáveis ao conteúdo livre. Pergunte a si mesmo se você realmente está disposto e possui os meios necessários para agir contra violações de uma licença NC. Caso contrário, as únicas pessoas efetivamente prejudicadas pela restrição serão aquelas que procuram respeitar sua vontade, justamente as mais propensas a aceitar uma cooperação amigável.

Ainda assim, você pode considerar que sua obra não deveria ser utilizada licitamente para criar espelhos que, na prática, inundam os mecanismos de busca com conteúdo repetido. Há duas respostas possíveis, uma social e outra tecnológica. A resposta social é que, independentemente da licença escolhida, você pode manifestar claramente seus sentimentos e suas expectativas em relação à utilização da obra sem transformá-los em obrigações jurídicas. Também pode decidir relacionar-se apenas com pessoas que respeitem seus valores.

A resposta tecnológica é que todas as formas de spam exploram fragilidades das infraestruturas de informação e comunicação. A maioria dos mecanismos de busca ainda depende de uma abordagem relativamente rudimentar, baseada em “rastrear tudo”. Nesse modelo, o conteúdo livre sempre será utilizado como matéria-prima para obter posições lucrativas nos resultados de busca. Não parece sensato escolher uma licença com base nas deficiências das tecnologias atuais de mecanismos de busca.¹

¹ Em sua forma mais simples, o Google e seus concorrentes poderiam empreender esforços para agrupar melhor os resultados duplicados sob o resultado do site principal. Combinar mecanismos de busca e redes sociais, considerando a percepção dos usuários e a reputação dos criadores, parece ser um passo seguinte lógico.

Conclusões

Para autores de conteúdo

A adoção de uma licença NC raramente se justifica por razões econômicas ou ideológicas.

Ela exclui muitas pessoas, desde integrantes de comunidades de conteúdo livre até pequenos usuários comerciais. Ao mesmo tempo, a decisão de disponibilizar gratuitamente sua obra já inviabiliza, na prática, grande parte das atividades comerciais de publicação em larga escala baseadas na cobrança pelo acesso ao conteúdo. Se você deseja obter proteção adicional contra a exploração em larga escala, utilize uma licença com a condição CompartilhaIgual. Isso se aplica ainda mais a governos e instituições educacionais ou científicas: conteúdos de elevado valor cultural ou educacional devem ser disponibilizados sob condições que assegurem sua ampla utilização. Infelizmente, essas instituições estão frequentemente entre as mais propensas a escolher licenças NC.

Como vimos, uma autorização especial, como “você pode utilizar minha obra neste contexto, mas em nenhum outro”, é frequentemente insuficiente. Ela também contraria uma das finalidades das licenças de conteúdo livre: reduzir obstáculos, permitindo que pessoas e sistemas automatizados identifiquem imediatamente conteúdos utilizáveis em determinado contexto.

Ainda assim, você pode argumentar que, como autor, poderia simplesmente esperar até que alguém demonstrasse interesse concreto em utilizar sua obra sob uma licença mais permissiva do que a variante NC escolhida. Na maioria das situações, porém, não será impossível encontrar uma alternativa ao seu conteúdo. As pessoas, especialmente em comunidades voluntárias na internet, tendem a seguir o caminho que ofereça menor resistência e menor risco de conflito.

Você pode considerar útil preservar certo grau de dificuldade, pois deseja acompanhar a utilização de sua obra e interagir com quem pretenda ir além do que a licença permite. Entretanto, para alcançar esse objetivo, basta declarar:

“Você pode utilizar esta obra da maneira que desejar, desde que me atribua sua autoria. Dependendo da abrangência da utilização, eu também gostaria que você me informasse sobre ela.”

Com uma sugestão como essa, você evita obstáculos jurídicos e, ao mesmo tempo, comunica suas expectativas às pessoas que desejam manter uma relação amigável com você. Em todos os aspectos da vida, temos nossos próprios padrões de conduta e evitamos pessoas cujos padrões sejam incompatíveis com os nossos. Escolher licenças permissivas ou dedicar uma obra ao domínio público é uma manifestação da liberdade de associação. A experiência da Wikipédia transmite uma mensagem simples: a maioria das pessoas procura, essencialmente, fazer o que considera correto. Trabalhando em conjunto, podemos tentar orientar ou isolar aqueles que não o fazem, sem a necessidade de envolver advogados. Podemos desenvolver e aperfeiçoar mecanismos de acompanhamento de utilizações, como o trackback em blogs, e formar associações amplas, porém inteiramente voluntárias, de pessoas que compartilham a obrigação moral de retribuir quando se beneficiam do trabalho alheio.

Por outro lado, proibir usos comerciais, salvo mediante autorização especial, coloca você à margem do movimento do conteúdo livre, em um espaço no qual o conteúdo pode ser gratuito, mas a concepção de liberdade é limitada. Você perde grande parte do potencial de aprimoramento, combinação, agregação e compartilhamento de sua obra por pessoas comprometidas com uma liberdade de uso irrestrita. Em troca de uma sensação imprecisa de segurança, você renuncia à oportunidade de participar de uma mudança profunda na forma como concebemos a circulação das ideias. Ao mesmo tempo, perde grande parte da possibilidade de obter receitas pelos meios tradicionais, pois o conteúdo em questão continuará disponível gratuitamente por prazo indeterminado.

Comunidades reconhecíveis e autênticas de conteúdo livre somente podem desenvolver-se em torno do princípio da liberdade efetiva. Sempre que licencia suas próprias obras, você tem a oportunidade de transmitir uma mensagem clara. Sua voz pode ser ouvida e amplificada pelas pessoas que defendem o conteúdo livre em todo o planeta.

Se você precisar utilizar uma licença NC por qualquer motivo, acrescente uma declaração especificando por quanto tempo deseja que as restrições de direitos autorais sejam aplicadas à sua obra. Caso contrário, será aplicável o regime tradicional de direitos autorais e os usos comerciais permanecerão proibidos por muitas décadas após sua morte.

Para usuários de conteúdo

Se encontrar na internet uma obra licenciada sob uma licença NC, agradeça educadamente ao autor por tê-la disponibilizado gratuitamente e solicite que altere a licença. Você pode incluir uma cópia deste texto ou uma ligação para o endereço eletrônico no qual o encontrou.

Também faz sentido, do ponto de vista estratégico, identificar sistematicamente pessoas e entidades que disponibilizam grandes conjuntos de obras sob condições NC e incentivá-las a alterar essas condições. No mínimo, essa iniciativa aumentará a conscientização sobre os problemas decorrentes da cláusula NC.

Não crie uma obra derivada de uma obra sob licença NC. Mesmo que você não pretenda utilizar o resultado para fins comerciais, a obra derivada ficará limitada, pois jamais poderá ser incorporada a uma obra sob licença BY-SA.

Para a Creative Commons

Como projeto destinado a simplificar escolhas de licenciamento, a Creative Commons tem a responsabilidade de informar seus usuários sobre as desvantagens das licenças que proíbem usos comerciais. Muitas pessoas que escolhem uma licença NC desconhecem as consequências dessa decisão. O fato de a Creative Commons apresentar abertamente a opção NC em suas comunicações não contribui para esse objetivo. No mínimo, a tela de seleção de licenças deveria incluir um breve esclarecimento como o seguinte:

Observe que a proibição de usos comerciais impedirá que sua obra seja utilizada por comunidades de conteúdo livre que disponibilizam todo o seu acervo sob condições mais permissivas. Isso inclui grandes bases de conhecimento, como a Wikipédia, algumas distribuições de software de código aberto e determinados repositórios de mídias. A proibição também impedirá todos os usos predominantemente comerciais de sua obra, independentemente de sua escala, salvo quando expressamente autorizados por você. As licenças com a condição “CompartilhaIgual” reduzem o risco de exploração ao exigir que toda obra derivada seja disponibilizada sob os mesmos termos. Ao mesmo tempo, reduzem drasticamente os problemas de incompatibilidade e não proíbem indiscriminadamente todos os usos comerciais.

Espera-se que a Creative Commons contribua para informar os criadores de que a escolha aparentemente simples de proibir usos comerciais não é, na realidade, tão simples.

ATUALIZAÇÃO: Isso foi feito, em certa medida.

Contra-argumentos e respectivas refutações

Em conversas privadas com Lawrence Lessig, bem como em suas comunicações públicas e palestras, entre elas a proferida no 23.º Chaos Communication Congress, ele respondeu de maneira detalhada aos argumentos apresentados neste ensaio e em outros textos. Outros defensores explícitos das licenças NC, embora sejam poucos, sustentam posições semelhantes. Os argumentos podem ser resumidos da seguinte maneira:

Proteção dos bens comuns

“Para algumas obras, como músicas e fotografias, as licenças NC desempenham a mesma função que o princípio do copyleft desempenha para outras: ambos protegem os bens comuns.”

O fundamento desse argumento é que o copyleft, isoladamente, não seria suficiente para proteger músicos e fotógrafos contra a exploração comercial. Segundo essa posição, há muitas situações nas quais uma obra pode ser incorporada a uma compilação ou a um artigo para gerar vantagem econômica sem que o princípio do copyleft seja acionado, pois o novo conjunto não constituiria uma obra derivada, mas uma obra coletiva ou uma coletânea.

É verdade que algumas obras têm maior probabilidade de serem diretamente alteradas e aprimoradas do que outras. Entretanto, o copyleft sempre pretendeu ser aplicado justamente a esses aprimoramentos. A filosofia do copyleft permite e incentiva expressamente outros usos comerciais da obra e, como demonstrado anteriormente, esses usos já produziram diversos benefícios. Portanto, as licenças NC não constituem um equivalente filosófico legítimo do copyleft. O copyleft busca proteger e ampliar os bens comuns, enquanto as licenças NC buscam proteger e ampliar o patrimônio dos titulares de direitos autorais. Elas representam um cercamento, mediante a utilização dos direitos de exclusividade tradicionalmente conferidos pela legislação autoral, e não a formação de bens comuns. Contudo, a licença BY-SA 3.0 trata da questão das coletâneas e exige expressamente que elas atribuam a autoria da obra e forneçam uma ligação para a respectiva licença.

Além disso, esse argumento estabelece uma falsa dicotomia. Mesmo que se considere necessária uma proteção adicional para determinadas obras, para além do copyleft, não decorre daí que uma licença NC seja a solução. Seria igualmente possível, por exemplo, ampliar o princípio do copyleft para além da distribuição de obras diretamente derivadas. Discussões dessa natureza já ocorreram na comunidade do software livre, na qual a proliferação de serviços na internet representa um desafio concreto ao copyleft. Sob as licenças de copyleft tradicionais, uma empresa que aprimora uma aplicação de servidor, como um fórum de discussão, não precisa compartilhar essas melhorias se apenas utilizar o programa para prestar um serviço, sem distribuí-lo. Embora seja improvável que o princípio do copyleft seja substancialmente alterado para enfrentar esse problema, ninguém proporia, como solução, excluir todos os usos comerciais.

É interessante observar que, em sua palestra no 23C3, Lessig mencionou “wiki” como um tipo de obra para o qual o copyleft poderia constituir proteção suficiente, distinguindo-o de obras como fotografias e músicas. Entretanto, “wiki” não é um tipo de obra, mas uma metodologia de colaboração aberta que pode ser aplicada a qualquer obra, seja ela texto, fotografia, vídeo, som ou ilustração. Programas wiki como o MediaWiki não apenas mantêm o histórico de versões dos arquivos enviados, como também disponibilizam uma API aberta para editar qualquer arquivo em uma aplicação externa. Essa colaboração efetivamente ocorre. Basta observar, por exemplo, as “Candidaturas a imagem em destaque” da Wikipédia, uma espécie de oficina comunitária aberta destinada a indicar, discutir e aprimorar as melhores ilustrações e fotografias da Wikipédia. Nesse processo, as imagens frequentemente passam por extensa revisão comunitária antes de serem finalmente reconhecidas entre as melhores da Wikipédia. No caso de desenhos e diagramas, também é comum a tradução de legendas e rótulos.

Projetos como o MetaVid demonstram que a colaboração e a anotação em formato semelhante ao de uma wiki também são possíveis em torno de arquivos de vídeo, abrindo possibilidades relevantes para a produção cinematográfica colaborativa. Se, como afirma Lessig, o copyleft é adequado para “wikis”, então ele é adequado para qualquer obra na qual sejam concebíveis revisões ou transformações benéficas.

Prevenção de uma cisão

“Os argumentos contra as licenças NC provocam uma cisão desnecessária no movimento da cultura livre.”

Essa observação não sustenta a ideia de que a restrição NC seja mantida por uma comunidade dotada de um sistema de valores compartilhado e explícito. Quando a restrição NC é utilizada, isso geralmente ocorre em contextos axiologicamente neutros, nos quais titulares individuais recebem um amplo conjunto de opções de licenciamento, como acontece na comunidade de compartilhamento de fotografias do Flickr. Em contraste, pouquíssimas comunidades e grupos adotaram a restrição NC como uma conditio sine qua non. As posições ideológicas observáveis parecem corresponder, portanto, à liberdade da cultura e à liberdade dos autores. O primeiro movimento busca construir bens comuns com liberdades garantidas, quase sempre incluindo usos comerciais. O segundo procura oferecer aos autores um amplo conjunto de opções de licenciamento.

Se surgir uma cisão adicional, ela não decorrerá da defesa de posições contrárias às licenças NC, pois o sistema de valores que rejeita essa restrição é claramente anterior ao movimento Creative Commons. Ao contrário, seria a defesa da formação de uma comunidade explícita de usuários de licenças NC que criaria uma terceira via, isto é, uma nova ideologia que atualmente não existe de maneira identificável. O movimento pragmático destinado a oferecer aos autores novas opções de licenciamento e ampliar o conhecimento sobre elas sempre foi e continuará sendo distinto do movimento identificável da cultura livre, que rejeita restrições específicas. A oposição às licenças NC apenas torna essa distinção mais evidente.

Um argumento estreitamente relacionado afirma que a oposição às licenças NC seria, em essência, uma tentativa de um grupo de especialistas em software impor sua concepção de liberdade a comunidades culturais muito diferentes. É manifestamente falso que essa definição de cultura livre seja comum apenas entre desenvolvedores de software. Comunidades de cultura livre de grande porte, como a Wikimedia e o movimento de acesso aberto, são claramente distintas do movimento do software livre. Além disso, como observado anteriormente, não existe uma ideologia alternativa observável para além de uma concepção de “escolha pragmática”. Essa postura baseada na “escolha do autor” também existe na comunidade de software: autores de freeware e shareware não utilizam licenças livres e frequentemente restringem a utilização de outras maneiras. Eles são unidos apenas por princípios pragmáticos mínimos, e suas ideologias, na medida em que chegaram a existir, foram ofuscadas pelo movimento do software livre.

União em torno do que realmente importa

“Precisamos concentrar nossos esforços no que realmente importa.” Segundo esse argumento, qualquer discussão sobre licenças NC deveria ser adiada, e deveríamos unir-nos em torno de questões consensuais, como a redução dos prazos de proteção dos direitos autorais, o combate às tecnologias de Gestão Digital de Restrições (DRM) ou a liberação das obras órfãs.

Novamente, trata-se de um falso dilema. O processo de definir uma ideologia da cultura livre não prejudica a realização de campanhas voltadas a objetivos específicos. Uma ideologia busca construir um compromisso duradouro com determinado conjunto de valores. Uma campanha procura alcançar um objetivo claramente definido. É impossível estabelecer objetivamente qual dessas atividades seria mais importante, mas elas não são mutuamente excludentes. As redes sociais permitem que indivíduos se organizem em torno de campanhas específicas, independentemente de suas posições ideológicas.

Há, contudo, uma verdade importante associada a esse argumento: a hostilidade prejudica a todos. Quando a ideologia se transforma em dogma e os movimentos se convertem em facções, causas comuns importantes, por vezes essenciais, são facilmente abandonadas. Portanto, o debate sobre questões dessa natureza deve sempre ocorrer em um ambiente de respeito e compreensão mútuos. Aqueles que contaminam esse ambiente com raiva e animosidade irracional não devem ocupar posições de liderança, independentemente de quão virtuosos possam parecer.

Leitura adicional

• Benjamin Mako Hill: Towards a Standard of Freedom: Creative Commons and the Free Software Movement. Critica o projeto Creative Commons por não estabelecer uma distinção inequívoca ao definir o que constitui uma licença livre. Compare a versão publicada no Advogato, que contém um fórum de discussão.
• Erik Möller: Creative Commons -NC Considered Harmful. Uma versão anterior deste artigo, acompanhada de um fórum de discussão.
• Por que a CBC proibiu músicas sob licenças Creative Commons em seus programas. As dificuldades enfrentadas pela Canadian Broadcasting Corporation com conteúdos sujeitos à cláusula NC.
• Paul Klimpel: Free Knowledge based on Creative Commons Licenses
• Aaron Wolf: Discussão sobre a incompatibilidade entre a cláusula NC e os recursos da Wikimedia sob licença BY-SA durante a criação de um vídeo não comercial para uma canção sobre anatomia cerebral

Nesta wiki:

• The non-commercial provision obfuscates intent
• Elements of journal freedom

Exemplos de dúvidas decorrentes da cláusula NC

• https://www.quora.com/Creative-Commons/Can-I-use-Creative-Commons-NC-licensed-music-as-hold-music-on-my-company-phone-system

Erik Möller, 2005–2007. Este artigo foi dedicado ao domínio público. Você pode utilizá-lo para qualquer finalidade. Trata-se também de um documento em constante atualização, cuja versão principal e editável está disponível em https://freedomdefined.org/Licenses/NC. Recomenda-se, mas não se exige, a inclusão deste aviso.