Licenses/NC/Pt

Argumentos a favor do uso livre:
Razões para não usar uma licença Creative Commons -NC

Quando o projecto Creative Commons publicou as suas primeiras licenças em Dezembro de 2002, trouxe finalmente um sentimento de unidade ao movimento da cultura livre. Em vez de terem que escolher entre muitas licenças dispersas, os criadores têm agora a opção de escolher a licença que considerem mais adequada para a sua obra usando uma ferramenta simples. Eles têm apenas que responder a questões básicas como: "Permitir usos comerciais? Permitir modificações?"

De seguida, a ferramenta recomenda uma das licenças concebidas pela equipa do Creative Commons. Tratam-se de documentos legalmente válidos, simples e especialmente adaptados a várias jurisdições. Em suma, o projecto Creative Commons facilitou a vida de todos os que querem partilhar conteúdos.

Contudo, uma opção concreta de licenciamento constitui um problema crescente para a comunidade da cultura livre. Trata-se da opção que permite apenas o uso não-comercial (-NC). As variantes das licenças Creative Commons de "uso não comercial" não são livres e em alguns aspectos podem ser piores que o modelo tradicional de direitos de autor: muitas pessoas poderão ou irão escolher uma licença uma única vez. Num contexto colaborativo, as trocas de licença podem ser difíceis ou mesmo impossíveis. É por isso crucial que se esteja bem informado na altura de escolher.

Os principais problemas com as licenças NC são os seguintes:

• Fazem com que a sua obra seja incompatível com um corpo crescente de conteúdo livre, mesmo se não autorize a criação de obras derivadas ou combinações.
• Poderão impedir outros usos básicos e benéficos que você pretenda autorizar.
• Apoiam os actuais prazos dos direitos de autor, que são quase infinitos.
• É pouco provável que aumentem os ganhos potenciais da sua obra, sendo que uma licença de compartilhamento nos mesmos termos previne igualmente bem a sua obra de uma eventual exploração.

Poderão haver circunstâncias em que a NC seja a única (e por isso a melhor) opção disponível, mas esse número de circunstâncias deverá diminuir à medida que os modelos de negócio baseados no conteúdo livre venham a evoluir.

Incompatibilidade

Uma das mais de um milhão de fotografias, ilustrações, sons, e vídeos livres publicados no Wikimedia Commons, o repositório de multimédia usado pela Wikipedia e pelos seus projectos irmãos. Todos os ficheiros disponíveis no Commons devem poder ser livremente usados para fins comerciais. Este desenho da anatomia de um insecto assinado por Piotr Jaworski está licenciado segundo a licença Creative Commons Atribuição/Compartilhamento pela mesma licença.

O conteúdo livre já não é um movimento marginal - é algo que milhões de pessoas utilizam diariamente. A Wikipedia, uma enciclopédia de conteúdo livre elaborada por voluntários contém mais de quatro milhões de entradas em mais de 100 idiomas e é um dos 15 sites mais visitados do planeta. Para além disso, o seu crescimento continua, assim como a sua integração nos motores de busca. O Google disponibiliza as definições da Wikipedia em algumas pesquisas, assim como mediante a integração da réplica da Wikipedia Answers.com no canto superior direito dos resultados de pesquisa. Outros motores de busca, como o A9 da Amazon.com, o Clusty.com e o Web.de passaram mesmo a integrar a Wikipedia directamente nos seus interfaces de utilizador.

Este êxito é o resultado de menos de dez anos de trabalho. Claramente, o conteúdo livre veio para ficar. Mas, em parte para possibilitar usos como os mencionado, os sites de conteúdo livre como a Wikipedia permitem e incentivam explicitamente o uso comercial. Como iremos ver, existem muitos usos comerciais desejáveis. O mais importante, contudo, é que se escolher uma licença NC, a sua obra não será compatível com Wikipedia, Wikinews, Wikibooks e projectos semelhantes de conteúdo livre que têm filosofias e práticas mais permissivas.

Uma razão para isto é que as licenças como a da Wikipedia, a Licença GNU de Documentação Livre, funcionam de acordo com o princípio do copyleft (ou, na terminologia da Creative Commons, do "compartilhamento pela mesma licença"): pode-se produzir obras derivadas, mas elas têm que ser licenciadas segundo os mesmos termos. Não se pode criar uma obra derivada através da inclusão de conteúdo -NC, uma vez que deixa de se poder aplicar a licença (mais liberal) "compartilhamento pela mesma licença" a toda a obra. Isto é também verdade para as próprias licenças da Creative Commons: não se pode combinar, por exemplo, conteúdo BY-SA com conteúdo BY-NC-SA ("Noutros casos, compartilhamento pela mesma licença significa sempre compartilhamento pela mesma licença", como enunciou um comunicado da Creative Commons).

Mesmo quando a licença o permite, é quase impossível designar regiões de conteúdo como sendo não comerciais e seguir consistentemente estas fronteiras num ambiente colaborativo. Imagine um site da Web com um texto editado colaborativamente que está parcialmente licenciado como -NC. À medida que o texto vai sendo copiado de uma região para outra e que se vão efectuando modificações é provável que a licença venha a ser violada ou que se tenha que aplicar a mais e mais texto de forma a manter uma segurança legal.

Muitas comunidades de conteúdo livre rejeitam as licenças -NC simplesmente por motivos filosóficos como os que são mencionados neste documento. Por exemplo, o Wikimedia Commons, um repositório multimédia dirigido pela Fundação Wikimedia da Wikipedia que contém mais de um milhão de ficheiros, não permite contribuições segundo licenças restritiva como as variantes -NC. E no entanto é um arquivo bastante importante: qualquer ficheiro publicado no Commons pode ser imediatamente utilizável em todos os projectos da Wikimedia, em todos os idiomas.

A filosofia de autorização de uso comercial é também fundamental na comunidade do software livre. Ainda que a maioria dos consumidores continue a utilizar o Microsoft Windows como seu sistema operativo local, o software livre e de código aberto já começa a dominar grandes segmentos do mercado de servidores e é cada vez mais utilizado como ambiente de escritório por empresas e governos. É também um factor chave na redução do fosso digital e na disponibilização de computadores para o mundo em vias de desenvolvimento. Em consequência, tanto a Definição de Código Fonte Aberto (Open Source) como a Definição de Software Livre indicam explicitamente que uma licença só pode ser considerada livre se permitir a venda e outros usos comerciais.

É óbvio que uma empresa de Linux não poderá fazer uso de obras que proíbem o seu uso comercial. Mas as comunidades de software livre sem fins lucrativos são igualmente firmes na sua rejeição de licenças -NC. Por exemplo, os Princípios de Software Livre da Debian afirmam explicitamente: "A licença de um componente Debian não pode restringir nenhuma parte interessada em vendê-lo, ou distribuir o software como parte de uma distribuição agregada de software contendo programas de diversas fontes diferentes." A Debian GNU/Linux é uma das distribuições mais populares do sistema operativo de código fonte aberto Linux.